1. Nova Lei de Franquias
A nova lei de franquias no Brasil, sancionada em 2020, trouxe importantes atualizações para o setor. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de dispositivos que regulamentam a relação entre franqueador e franqueado, garantindo mais transparência e segurança jurídica para ambas as partes.
2. Circular de Oferta de Franquia (COF)
Uma das principais atualizações nas normas de franquias no Brasil diz respeito à Circular de Oferta de Franquia (COF). Agora, as franqueadoras são obrigadas a disponibilizar informações mais detalhadas sobre o negócio, como dados financeiros, histórico da empresa e expectativas de faturamento.
3. Taxa de franquia
Outra mudança significativa nas normas de franquias no Brasil é a regulamentação da taxa de franquia. Com a nova lei, as franqueadoras devem especificar de forma clara e transparente o valor da taxa de franquia, bem como as condições de pagamento e possíveis reajustes ao longo do contrato.
4. Royalties e taxas de publicidade
Além da taxa de franquia, as atualizações nas normas de franquias no Brasil também abrangem os royalties e as taxas de publicidade. Agora, as franqueadoras devem informar de maneira detalhada como esses valores são calculados e quais os benefícios oferecidos aos franqueados em troca desses pagamentos.
5. Renovação e rescisão do contrato
A nova lei de franquias no Brasil estabelece regras mais claras para a renovação e rescisão do contrato entre franqueador e franqueado. Com isso, ambas as partes têm mais segurança jurídica ao negociar os termos de renovação do contrato ou em caso de rescisão.
6. Treinamento e suporte ao franqueado
Outro ponto importante nas atualizações das normas de franquias no Brasil é a obrigatoriedade das franqueadoras em oferecer treinamento e suporte adequado aos franqueados. Isso visa garantir que os franqueados estejam preparados para operar o negócio de forma eficiente e lucrativa.
7. Padronização de produtos e serviços
Com a nova lei de franquias, as franqueadoras também são responsáveis por garantir a padronização de produtos e serviços em todas as unidades da rede. Isso contribui para a manutenção da qualidade da marca e para a satisfação dos clientes em todas as unidades franqueadas.
8. Arbitragem e mediação de conflitos
Outra novidade nas normas de franquias no Brasil é a possibilidade de resolver conflitos entre franqueador e franqueado por meio de arbitragem ou mediação. Isso proporciona uma forma mais rápida e eficiente de solucionar divergências, evitando processos judiciais demorados e custosos.
9. Proteção da marca e propriedade intelectual
A nova lei de franquias também traz disposições que visam proteger a marca e a propriedade intelectual do franqueador. Com isso, as franqueadoras têm mais segurança para expandir sua rede de franquias e garantir a exclusividade de seus produtos e serviços no mercado.
10. Transparência e ética nas relações comerciais
Por fim, as atualizações nas normas de franquias no Brasil reforçam a importância da transparência e ética nas relações comerciais entre franqueador e franqueado. Com regras mais claras e rigorosas, o setor de franquias no Brasil tende a se tornar mais profissional e confiável para investidores e empreendedores.